PP001
Julgar
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Analítico de Periódico
MENDES, Paulo de Sousa
O dever de colaboração e as garantias de defesa no processo sancionatório especial por práticas restritivas da concorrência
Julgar, Lisboa, n.9(Set.-Dez.2009), p.11-28
DIREITO DA CONCORRÊNCIA / Portugal, PRÁTICAS ANTI-CONCORRÊNCIA / Portugal, SANÇÃO PENAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA
O regime legal do processo sancionatório especial por práticas restritivas da concorrência afasta-se, em muitos aspectos, das garantias de defesa do processo penal e do processo de mera ordenação social, nomeadamente ao nível da prerrogativa da não auto-incriminação. Neste trabalho o autor aborda a questão do dever de colaboração das empresas e as garantias de defesa no processo sancionatório especial por práticas restritivas da concorrência, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Comércio de Lisboa.