PP001
Julgar
Julgar
Analítico de Periódico
ALMEIDA, Mário Aroso de
A responsabilidade do legislador no âmbito do artigo 15º do novo regime introduzido pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro / Mário Aroso de Almeida
Julgar, Lisboa, n.5(Maio-Ago.2008), p.39-50
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal, DANO / Portugal, FUNÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, OMISSÃO LEGISLATIVA / Portugal
O Autor disseca de forma crítica o recentemente publicado DL.67/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, centrando-se no seu art. 15.º, relativo à responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa, sublinhando que a materialidade do acto legislativo não se confunde com o carácter geral e abstracto das determinações nele contidas. Depois de fazer o enquadramento constitucional da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos referidos danos decorrentes do exercício da função legislativa, o Autor parte para a análise dos diversos pressupostos em que a mesma assenta, para concluir criticamente pela dificuldade encontrada pelos particulares em reagir contra o Estado, face à omissão do dever de legislar.