PP001
Julgar
Julgar
Analítico de Periódico
MEIRELES, Mário Pedro
A pretexto da reforma penal / Mário Pedro Meireles
Julgar, Lisboa, n.esp.(2009), p.215-223
Número especial dedicado ao oitavo Congresso dos Juízes Portugueses subordinado ao tema: "O poder judicial numa democracia descontente - impasses, desafios e modernização da justiça".
DIREITO PENAL / Portugal, RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal
O autor elabora uma análise crítica sobre a recente consagração da responsabilidade das pessoas colectivas pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, salientando alguns ganhos no ordenamento jurídico-penal decorrentes da reforma. No entanto efectua algumas críticas suscitando dúvidas sobre o regime substantivo, nomeadamente a incompreensibilidade de terem ficado fora da previsão as pessoas colectivas de natureza pública, sejam as de direito público sejam as de direito privado às quais tenham sido concessionados serviços públicos. Do ponto de vista adjectivo critica também a imprevisão de um regime processual, na conexa alteração da lei processual penal, para o processamento de crimes imputáveis às pessoas juridicas.