PP001
Julgar
Julgar
Analítico de Periódico
FABIANA, Rita
Independência e imparcialidade do poder judicial / Rita Fabiana
Julgar, Lisboa, n.esp.(2009), p.49-55
Número especial dedicado ao oitavo Congresso dos Juízes Portugueses subordinado ao tema: "O poder judicial numa democracia descontente - impasses, desafios e modernização da justiça".
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, PODER JUDICIAL / Portugal, JUIZ / Portugal, MAGISTRADO JUDICIAL / Portugal, INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES / Portugal, IMPARCIALIDADE DO JUIZ / Portugal
O presente artigo manifesta uma clara desaprovação por algumas opções legislativas debilitantes da liberdade e independência da decisão judicial e potencialmente permeáveis à interposição de interesses alheios ao judicial, como é o caso do novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, ou da fragilização da garantia de inamovibilidade, por via das atribuições do Juiz Presidente. Comporta ainda um protesto contra a eficaz indução da ideia de desconfiança na Justiça e o aproveitamento que dela se faz para obter a aprovação pública de medidas cujo dócil acolhimento seria prontamente substituído por veemente repúdio, caso o seu alcance não fosse toldado pelos consensos logrados com a desinformação. Por fim, em nome do princípio da imparcialidade, insiste na ideia de abstenção de participação de juízes em órgãos associativos tendencialmente controversos e pouco transparentes, e na auto-responsabilização dos juízes chamados a desempenhar cargos de confiança política.