Biblioteca CSM


PP001
Julgar
Analítico de Periódico



SÁ, Paula Cristina Carvalho e
Sobre a legitimidade democrática do poder judicial
Julgar, Lisboa, p.97-103, p.97-103
Número especial dedicado ao oitavo Congresso dos Juízes Portugueses subordinado ao tema: "O poder judicial numa democracia descontente - impasses, desafios e modernização da justiça".


ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, PODER JUDICIAL / Portugal, JUIZ / Portugal, MAGISTRADO JUDICIAL / Portugal, DEMOCRACIA / Portugal

O artigo analisa a problemática da legitimidade democrática do poder judicial face às alterações sociais, institucionais e metodologia jurídica. No que respeita à legitimidade originária analisa sinteticamente os três modelos existentes: a eleição por sufrágio popular, a nomeação pelos órgãos do poder político, a designação por concurso público, para concluir que este último constitui uma garantia de democraticidade, de pluralismo e de legalidade. No que respeita à legitimação de exercício consubstanciada na "sujeição à lei", apesar de reconhecer as dificuldades provocadas pelas modernas concepções metodológicas sobre a interpretação e aplicação da lei, que aumentam o espaço de discricionariedade do juiz, conclui que, deve efectuar-se uma linha de distinção entre a política e o direito, sendo aquela orientada por fins e deliberada como uma programação de objectivos sociais, enquanto este se propõe afirmar direitos, a exprimirem-se em princípios, que a prática interpretativa concretamente manifesta e tutela. E, por isso inexistem razões válidas para que deixe de ser conferida à lei — ao Direito — uma função legitimadora desde que esta seja concebida como uma actividade crítica.