PP001
Julgar
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Analítico de Periódico
FONSECA, Guilherme da
A responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional : em especial, o erro judiciário / Guilherme da Fonseca
Julgar, Lisboa, n.5(Maio-Ago.2008), p.51-57
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, RESPONSABILIDADE DO JUIZ / Portugal, FUNÇÃO JURISDICIONAL / Portugal, DANO / Portugal, ERRO JUDICIÁRIO / Portugal, DIREITO DE REGRESSO / Portugal
O autor efectua uma análise ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado incidindo a sua atenção na responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. Partindo da compreensão dos deveres do Estado de indemnizar os cidadãos quando os seus servidores provocam danos no exercício das funções jurisdicionais aqui se abordam algumas das situações que, pela frequência podem suscitar mais problemas. Incide-se uma especial atenção ao erro judiciário e quais as suas consequências bem como no âmbito e modo de concretizar o direito de regresso.