PP001
Julgar
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Analítico de Periódico
PEREIRA, Isabel Peixoto
Venda de participações sociais, negociação do estabelecimento e desconsideração da personalidade colectiva, a despropósito de dois acórdãos / Isabel Peixoto Pereira
Julgar, Lisboa, n.8(Maio-Ago.2009), p.61-84
DIREITO DAS SOCIEDADES / Portugal, PARTICIPAÇÃO SOCIAL / Portugal, VENDA / Portugal, TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO / Portugal, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE COLECTIVA / Portugal
A Autora analisa o instituto do levantamento/desconsideração da personalidade colectiva, partindo de duas decisões jurisprudenciais sobre a mesma situação. Em primeiro lugar a autora analisa o conceito, requisitos e objecto do instituto do trespasse, a fim de determinar se esse acordo negocial foi ou não efectivamente celebrado. Considerando que, no caso, a resposta é negativa, pois não se alterou a posição de arrendatário ou da titularidade do estabelecimento. Em segundo lugar analisa em que medida o trespasse do estabelecimento pode ser realizado através da cessão das participações sociais da sociedade que o explora, considerando que a aquisição de participações sociais deve ser equiparada (para certos fins) à aquisição da empresa quando ela possibilita ao comprador alcançar uma posição de domínio na empresa e quando a vontade negocial dos contraentes é dirigida realmente à alienação da empresa. Por fim, analisa os fundamentos e requisitos da figura da desconsideração da personalidade jurídica, debatendo a sua origem (disregard doctrine), fundamentos (boa fé), origem sistemática (abuso direito), tipologia (confusão de esferas jurídicas; subcapitalização; o atentado a terceiros, e o abuso da personalidade), função (sancionar a fraude à lei), e características (defendendo o seu carácter complementar e não subsidiário).