ADM
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Monografia
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MOURA, Paulo Veiga e
Estatuto disciplinar dos trabalhadores da administração pública : anotado / Paulo Veiga e Moura.- 2.ed.- [Coimbra] : Coimbra Editora, [2011].- 332p. ; 23cm
ISBN 978-972-32-1913-5 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ESTATUTO DISCIPLINAR / Portugal, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR / Portugal, PENAS DISCIPLINARES / Portugal, MULTA / Portugal
Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro. ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS. Capítulo I- Âmbito de aplicação. Capítulo II- Princípios fundamentais. Capítulo III- Penas disciplinares e seus efeitos. Capítulo IV- Competência disciplinar. Capítulo V- Factos a que são aplicáveis as penas. Capítulo VI- Procedimento disciplinar. Capítulo VII- Multas. Apêndice: Exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 115/2008.