PP2
Analítico de Periódico
SANTOS, António Carlos dos
A nova parafiscalidade : a tributação por via de cortes na despesa com remunerações de funcionários e de pensionistas / António Carlos dos Santos
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.33n.129(Jan.-Mar.2012), p.49-61
DIREITO FISCAL / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, REMUNERAÇÃO DE TRABALHADORES / Portugal, PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / Portugal, SUBSÍDIO DE FÉRIAS / Portugal, SUBSÍDIO DE NATAL / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal
Uma nova forma de parafiscalidade destinada a contornar os princípios que regem os impostos está em marcha com os cortes, de diferente natureza, nos subsídios de funcionários e pensionistas. O autor defende que há boas razões para, num caso e noutro, o Tribunal Constitucional se pronunciar sobre a inconstitucionalidade destas medidas.