PP001
Julgar
Julgar
Analítico de Periódico
SILVA, Fátima Reis
Um olhar "comercial" sobre o direito contra-ordenacional / Fátima Reis Silva
Julgar, Lisboa, n.8(Maio-Ago.2009), p.101-117
DIREITO DA CONCORRÊNCIA / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal
Partindo da experiência resultante da aplicação concreta das regras sancionatórias do direito da concorrência no Tribunal de Comércio de Lisboa, o texto faz uma reflexão integrando o diagnóstico de alguns problemas e as dificuldades práticas sentidas, quer na aplicação do regime sectorial em causa, quer na sua conjugação com o Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e respectivo direito subsidiário.