Biblioteca do Centro de Estudos Judiciários

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Qui 4-Mar 09:06 AM
05/2002APA constituição e a responsabilidade civil do estado
05/2002APA inactividade formal da administração como causa extintiva do procedimento e as suas consequências
05/2002APA jurisprudência constitucional portuguesa em matéria administrativa
05/2002APA organização do poder político-legislativo no território de Macau
05/2002APA protecção dos direitos fundamentais na ordem jurídica comunitária
05/2002APA publicidade, o notariado e o registo públicos de direitos privados
05/2002APA separação dos poderes segundo Montesquieu
05/2002APActo administrativo e âmbito da jurisdição administrativa
05/2002APAdvertâncias da administração pública
05/2002APAlgumas reflexões a propósito da sobrevivência do conceito de "acto administrativo" no nosso tempo
05/2002APAlguns perfis da propriedade colectiva nos países do civil law
05/2002APAs comissões parlamentares de inquérito (CPI's)
05/2002APAs licenças de construção e os direitos de natureza privada de terceiros
05/2002APContratos de adesão e cláusulas gerais
05/2002APDa obra multimedia como ebjecto de direitos de propriedade intelectual
05/2002APDa sociedade técnica de massas à sociedade de risco
05/2002APDireito à informação, protecção da intimidade e autoridades administrativas independentes
05/2002APDo conceito de constituição na doutrina portuguesa contemporânea
05/2002APDworkin e a interpretação jurídica - ou a interpretação jurídica, a hermenêutica e a narratividade
05/2002APIndecidibilidade e intransitividade na "teoria da decisão"
05/2002APLegitimidade democr tica e legislação governamental na União Europeia
05/2002APO direito constitucional passa; o direito administrativo passa também
05/2002APO direito penal entre a "sociedade industrial" e a "sociedade do risco"
05/2002APO fenómeno da globalização e o direito penal económico
05/2002APO imposto automóvel - tributação específica ou ad valorem?
05/2002APO princípio da justiça no artigo 266º da constituição
05/2002APO ®ius politiae¯ e o comércio
05/2002APOs contra-interessados em contencioso administrativo
05/2002APPara uma teoria dos adquiridos constitucionais
05/2002APPlanos municipais de ordenamento do território, perequação de benefícios e encargos e indemnização

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