Acórdãos do Tribunal Constitucional

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Sex 19-Abr 07:55 PM
07/10/19976kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19973kBRECLAMAÇÃO.
07/10/19975kBSISTEMA FISCAL. IMPOSTOS. TAXA. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
07/10/19973kBTAXA.
07/02/19974kBESTATUTO DO JUÍZ.
07/02/19974kBEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
07/02/19974kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/02/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/02/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/02/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/02/19971kBPROCESSO CRIMINAL.
07/01/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/01/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/01/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/01/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/01/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/01/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/01/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/25/19973kBACESSO AOS TRIBUNAIS.
06/25/19973kBACESSO AOS TRIBUNAIS.
06/25/19975kBPRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
06/25/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/25/19971kBPROCESSO CRIMINAL.
06/25/19971kBPROCESSO CRIMINAL.
06/25/19971kBPROCESSO CRIMINAL.
06/19/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/19/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/18/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
06/18/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/18/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/18/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/18/19975kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/18/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
05/27/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
05/23/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
05/21/19975kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
05/21/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
05/21/19975kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
05/20/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
05/20/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
05/14/19974kBPRINCÍPIO DA IGUALDADE.
05/14/19977kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
05/14/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
05/14/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
05/14/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
05/14/19974kBRESERVA ABSOLUTA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
05/14/19974kBRESERVA ABSOLUTA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
05/14/19971kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
05/14/19971kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
05/13/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
04/29/19973kBIMPOSTOS
04/29/19971kBTITULO EXECUTIVO
04/23/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
04/23/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
04/23/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
04/23/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
04/23/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
04/23/19973kBPROCESSO CRIMINAL
04/23/19971kBRECLAMAÇÃO.
04/23/19973kBREGIME DE SUBIDA DO RECURSO
04/17/19972kBDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
04/17/19974kBPRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
04/17/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
04/17/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
04/17/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
04/17/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
04/17/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
04/17/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
04/17/19975kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
04/17/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
04/17/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
04/09/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
04/09/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
04/09/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
04/08/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
03/19/19974kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
03/19/19972kBPROCESSO CRIMINAL
03/18/19975kBAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
03/18/19972kBFISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
03/18/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
03/18/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
03/18/19972kBTITULO EXECUTIVO
03/12/19972kBPRINCIPIO DA IGUADADE
03/12/19972kBPRINCIPIO DA IGUALDADE
03/12/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
03/12/19974kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
03/12/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
03/12/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
03/12/19974kBPROCESSO CRIMINAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL.
03/12/19977kBTERRITORIO DE MACAU
03/11/19974kBGARANTIAS DE DEFESA
03/11/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
03/11/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
03/11/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
03/11/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
03/11/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
03/11/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.

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