Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6955
Acordão: 97-214-1
Processo: 97-0044
Relator: MONTEIRO DINIZ
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO.
FUNÇÃO JURISDICIONAL.
DÍVIDA HOSPITALAR.
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE.
Nº do Documento: TCA19970311972141
Data do Acordão: 03/11/1997
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: TJ LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Julgadas Inconst.: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART10.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Julga inconstitucional a norma do artigo 10º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, enquanto interpretada no sentido de que incumbe aos tribunais de competência genérica o processamento das execuções pendentes à cobrança coerciva das dívidas hospitalares recorrentes de tratamentos consequentes de lesões sofridas por sinistrados em acidentes de trabalho.
Sumário: Remete para os fundamentos do Acórdão nº 381/96.
Texto Integral: