Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7289
Acordão:	97-048-1
Processo:	96-0785
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	SINDICATO. LIBERDADE SINDICAL. PRINCÍPIO DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRÁTICAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Nº do Documento:	TCA19970123970481
Data do Acordão:	01/23/1997
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:	TJ LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Constituição:	1989 ART55 N3.
Normas Apreciadas:	DL 215-B/75 1975/04/30 ART17 N7.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES.
Área Temática 2:	DIR SIND.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do nº 7 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 215-B/75 de 30 de Abril, que estabelece um prazo máximo de mandato dos corpos gerentes das associações sindicais.
Sumário:	I - Em matéria de estatutos das associações sindicais, a regra é a da auto-regulamentação, pelo que, a lei ordinária não pode estabelecer limites à liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos para além dos que são impostos pela própria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem do princípio da organização e gestão democrática, constitucionalmente consagrado. II - A norma do nº 1 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 215-B/75, de 30 de Abril, norma questionada nos presentes autos, estabelece um prazo máximo de 3 anos de mandato dos corpos gerentes das associações sindicais. III - Porém, verifica-se que é a própria Constituição a ligar ao princípio do sindicalismo democrático a exigência de realização de eleições periódicas para os corpos gerentes das associações sindicais. Assim, não pode considerar-se ilegítima uma intervenção legislativa que visa concretizar tal exigência, uma vez que esta se efectua de forma inadequada ou desproporcionada. IV - Acresce que não compete a este Tribunal verificar a conformidade constitucional dos estatutos do sindicato recorrido, por um lado, e por outro, não lhe cabe apreciar a opção legislativa escolhida.
Texto Integral: