Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7008
Acordão:	96-1025-1
Processo:	96-276
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESSUPOSTO DO RECURSO. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO.
Nº do Documento:	TCB199610099610251
Data do Acordão:	10/09/1996
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Outras Publicações:	X
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	CSC ART58 N1 B ART60 N3 ART255 N2.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR COM.
Decisão:	Não conhece do recurso por não ter sido suscitada durante o processo a inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica.
Sumário:	I - Um dos pressupostos para admissão de recurso ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional é o da suscitação da questão de constitucionalidade por parte do recorrente, de forma clara e perceptível, durante o processo, entendendo-se esta expressão não em sentido formal, que permitiria a suscitação até a instância se extinguir, mas sim em sentido funcional, de modo a que o tribunal recorrido possa ainda conhecer da questão, não esgotado ainda o seu poder jurisdicional o que, em princípio, ocorre com a prolação da sentença, exceptuando-se os casos anómalos ou excecionais em que ao recorrente não foi dada oportunidade para suscitar a questão em momento anterior. II - Há-de o recorrente indicar inequivocamente a norma aplicada na decisão recorrida, sendo certo que não basta uma utlização normativa adjuvante, ou de mera argumentação, pois que deve tratar-se de norma integrativa da ratio decidendi.
Texto Integral: