Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
PRESSUPOSTO DO RECURSO.
OBJECTO DO RECURSO.
ALCOOLÉMIA.
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR.
DL 124/90 DE 1990/04/14.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC7192 |
| Acordão: | 96-1209-1 |
| Processo: | 96-0502 |
| Relator: | MONTEIRO DINIZ |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTO DO RECURSO. OBJECTO DO RECURSO. ALCOOLÉMIA. INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR. |
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| Nº do Documento: | TCB199612049612091 |
| Data do Acordão: | 12/04/1996 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Legislação Nacional: | LTC82 28/82 ART70 N1 B. DL 124/90 DE 1990/04/14. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. DIR ESTRAD. |
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| Decisão: | Não toma conhecimento do objecto do recurso por o recorrente não ter suscitado de modo adequado e operativo a questão de constitucionalidade de qualquer norma. |
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| Sumário: | Não se tendo por verificado um dos pressupostos essenciais `a admissibilidade do recurso - adequada suscitação da questão de inconstitucionalidade de uma norma jurídica aplicada pela decisão recorrida -, não pode dele tomar-se conhecimento. |
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| Texto Integral: |