Acórdão do Tribunal Constitucional
GOVERNO.
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE
L 14/93 DE 1993/05/14.
RAU90 ART89 N3.
GOVERNO.
- II - Introduzem-se estas alterações em modificações de fundo, acarretando uma inovação substancial no modo de transmissão mortis causa de posição de arrendatário. Passou a exigir-se com tais normas contrariamente ao regime anterior, uma aceitação ou confirmação (em sentido não técnico) por parte do beneficiário - aceitação que deve ocorrer em determinado prazo e com sujeição a determinadas formalidades - tendo efeitos retroactivos à data da morte do arrendatário.
III - As normas das leis delegantes, incidindo sobre matéria inscrita no âmbito da competência reservada da Assembleia da República, condicionam duplamente a acção legislativa do Governo, duplamente a acção legislativa do Governo, dependente não só da autorização enquanto tal, mas também nas directivas e critérios que estas hão-de conter. O Decreto-Lei autorizado representará assim, obrigatoriamente uma tradução material daquelas directivas, em termos de se poder afirmar que os seus enunciados essenciais (os que respeitem à competência reservada do Parlamento) se acham preenchidos no texto autorizador.
IV - Ora, a eliminação do nº 3 do artigo 89 do regime do arrendamento urbano e as consequências dela derivadas sobre o modo de transmissão mortis causa da posição de arrendamento, não dispõe de qualquer suporte material em termos de sentido e extensão na lei autorizadora, a Lei nº 14/93, e daí a sua inarredável inconstitucionalidade orgânica.