Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6984
Acordão:	97-207-1
Processo:	96-0719
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. OBJECTO DO RECURSO. PRESSUPOSTO DO RECURSO.
Nº do Documento:	TCB19970311972071
Data do Acordão:	03/11/1997
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	CPA91 ART161 N1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada.
Sumário:	I - A suscitação de inconstitucionalidade de uma norma há-de ser feita, não só de forma clara e perceptível, de modo que o tribunal recorrido saiba que tem essa questão por resolver, como tempestivamente, ou seja a tempo de esse mesmo tribunal poder decidir, como casos excepcionais e anómalos em que ao recorrente ainda se não deparou oportunidade processual para o fazer. II - Também a norma questionada deve ter sido aplicada na decisão como ratio decidendi, ou, pelo menos, com um dos seus fundamentos normativos. III - No caso vertente, o Supremo Tribunal de Justiça não aplicou, sequer implicitamente, a norma suscitada de inconstitucionalidade.
Texto Integral: