Acórdão do Tribunal Constitucional
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
GOVERNO.
RESERVA DE LEI.
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
CRIAÇÃO DE IMPOSTOS.
IMPOSTOS
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC7012 |
| Acordão: | 96-1029-1 |
| Processo: | 96-0549 |
| Relator: | MONTEIRO DINIZ |
| Descritores: | RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. GOVERNO. RESERVA DE LEI. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. CRIAÇÃO DE IMPOSTOS. IMPOSTOS |
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| Nº do Documento: | TCA199610099610291 |
| Data do Acordão: | 10/09/1996 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Requerido: | STA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 1 |
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| Voto Vencido: | CARDOSO DA COSTA |
| Constituição: | 1989 ART168 N1 ART168 N2. |
| Normas Apreciadas: | CIP62 ART1 PAR2 F NA REDACÇÃO DADA PELO DL 183-D/80 DE 1980/06/09. |
| Normas Julgadas Inconst.: | CIP62 ART1 PAR2 F NA REDACÇÃO DADA PELO DL 183-D/80 DE 1980/06/09. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. GOVERNO. CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA. |
| Área Temática 2: | DIR FISC. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma constante da alínea f) do parágrafo 2º do artigo 1, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 183-D/80 de 9 de Junho, relativo à definição de rendimentos do trabalho dependente. |
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| Sumário: | Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos nºs 492/94 e 493/94. |
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| Texto Integral: |