Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00007580
Acordão:	97-339-1
Processo:	96-0663
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	REGIME DE SUBIDA DO RECURSO PROCESSO CRIMINAL REVELIA GARANTIAS DE DEFESA
Nº do Documento:	TCA19970423973391
Data do Acordão:	04/23/1997
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ ANADIA
Nº do Diário da República:	151
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	07/03/1997
Página do Diário da República:	7779
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART2 ART32.
Normas Apreciadas:	CPP29 1929/02/15 ART566 PAR1.
Normas Julgadas Inconst.:	CPP29 1929/02/15 ART566 PAR1.
Legislação Nacional:	LTC82 1982/11/15 ART78 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma do paragrafo 1 do artigo 566 do Codigo de Processo Penal de 1929, na dimensão em que impede que seja decretado um ulterior adiamento da audiencia de julgamento quando o arguido, notificado da nova data do julgamento e tendo manifestado a intenção de estar presente nessa audiencia, venha a faltar na data marcada, por estar comprovadamente impossibilitado de comparecer por motivo justificado.
Sumário:	I - No que diz respeito a constitucionalidade dos regimes de julgamento penal de arguidos ausentes, o Tribunal Constitucional tem tido uma orientação jurisprudencial uniforme e pacifica, tendendo a considerar inconstitucionais as normas que permitem o julgamento de arguidos não presentes na audiencia, quer no que toca ao Codigo de Processo Penal de 1929, quer no que toca ao Codigo de Justiça Militar e outros diplomas sancionatorios. II - Todavia, desta orientação jurisprudencial uniforme e pacifica não pode inferir-se que esta postergada, em termos absolutos, a possibilidade de, em quaisquer circunstancias, se proceder a julgamento 'a revelia' do arguido no ambito do processo penal. III - Porem, no caso sub judicio, a norma desaplicada - a do paragrafo 1 do artigo 566 do Codigo de Processo Penal de 1929 - esta afectada de inconstitucionalidade. De facto, o arguido não compareceu no tribunal nas datas marcadas para julgamento, mas justificou, nos termos legais, as suas faltas, invocando razões de saude, nomeadamente um internamento hospitalar coincidente com a data marcada para o julgamento com a cominação do paragrafo 1 do artigo 566 do Codigo de Processo Penal de 1929, tendo desde sempre mostrado, pelo seu comportamento, que não se alheara do processo. IV - Por isso, hão-de valer identicas razões as adoptadas no Acordão n. 212/93 para inconstitucionalizar tambem o paragrafo 1 do artigo 566 do Codigo de Processo Penal de 1929, na dimensão em que impede que seja decretado um ulterior adiamento quando o arguido, notificado da nova data do julgamento, e tendo manifestado a intenção de estar presente na audiencia de julgamento, venha a faltar na data marcada, por estar comprovadamente impossibilitado de comparecer por motivo justificado.
Texto Integral: