Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000419
Acordão:	85-255-P
Processo:	85-0278
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS PERDA DO MANDATO PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA ASSEMBLEIA MUNICIPAL CERTIDÃO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL
Nº do Documento:	TEL1985112885255P
Data do Acordão:	11/28/1985
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	CDS
Requerido:	TJ VINHAIS
Nº do Diário da República:	64
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/18/1986
Página do Diário da República:	2479
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART245 ART250 ART251.
Legislação Nacional:	DL 100/84 DE 1984/03/29 ART70 C.
Área Temática 1:
Decisão:	Nega provimento ao recurso de decisão que admitiu a candidatura a eleição de orgão autarquico de lista instruida com certidão comprovativa de inscrição nos cadernos de recenseamento subscrita por quem alegadamente teria perdido o mandato de presidente da junta de freguesia.
Sumário:	I - A assembleia municipal e a junta de freguesia são orgãos diferentes: aquela do municipio; esta, da freguesia. II - A perda do mandato, por parte do presidente da junta de freguesia, de membro da assembleia municipal não implica automaticamente a perda do mandato de presidente da junta, como tal. III - Se um presidente da junta de freguesia vem a perder o mandato como membro da assembleia municipal, não pode ser posto em causa, so por este facto, a força probatoria das certidões que passe.
Texto Integral: