Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7467
Acordão:	97-226-1
Processo:	96-096
Relator:	FERNANDA PALMA
Descritores:	PROCESSO CRIMINAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIAS DE DEFESA. GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL. JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ARGUIDO. DESPACHO DE PRONÚNCIA.
Nº do Documento:	TCB19970312972261
Data do Acordão:	03/12/1997
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	145
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	06/26/1997
Página do Diário da República:	7333
Nº do Boletim do M.J.:	465
Página do Boletim do M.J.:	140
Volume dos Acordãos do T.C.:	36
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Constituição:	1989 ART32.
Normas Apreciadas:	CPP87 ART286 N1 N2 ART287 N1 A N3 ART288 N4 ART289 ART307 N1 ART311 N2.
Legislação Nacional:	CPP87 ART437 ART445 N1 ART286 N2 ART277 ART284 ART287 N1 B ART298 ART309 N1. CP82 ART30 N1 A C. LTC82 ART79-C.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 286º, nºs 1 e 2, 287º, nºs 1, alínea a), e 3, 288º, nº 4, 289º, 307º, nº 1, e 311º, nº 2, do Código de Processo Penal, quando interpretadas de forma a concluir que os efeitos da instrução requerida apenas por um só ou por vários arguidos se estendem a outro ou a outros arguidos e que a respectiva decisão instrutória abrange todos eles.
Sumário:	I - Pela interpretação que dá às normas em crise, o Supremo Tribunal de Justiça entende que os efeitos da instrução requerida por um só ou por vários arguidos se estendem a outro ou a outros e que a respectiva decisão instrutória a todos abrange. O Ministério Público reputa de inconstitucional esta interpretação por ela obstar à posterior aplicação da alínea a) do nº 2 do artigo 311º do Código de Processo Penal - rejeição de acusação manifestamente infundada pelo juiz do julgamento - e, por conseguinte, violar as garantias de defesa (artigo 32º, nº 1, da Constituição). II - O direito (potestativo) de o arguido requerer a abertura de instrução pressupõe, obviamente, um interesse juridicamente relevante na não realização do julgamento. Para além do efeito sociológico estigmatizante da audiência, que a prolação da presunção de inocência não ilude, a continuação do processo implica a possibilidade de aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial, que envolvem, pela sua natureza, restrições ou privações de direitos fundamentais do arguido. III - Todavia, a não obrigatoriedade da instrução explica-se à luz de um desígnio de celeridade processual, que a Constituição associa à própria presunção de inocência (artigo 32º, nº 2). Apenas é exigível, na perspectiva das garantias de defesa do arguido, que este possa optar pela realização de instrução e que, mesmo não havendo instrução, os actos atinentes aos seus direitos fundamentais sejam da competência exclusiva de um juiz (artigo 32º, nº 4, da Constituição). IV - Não se vislumbra que alguma garantia de defesa seja postergada por o juiz de instrução apreciar o carácter manifestamente infundado ou não manifestamente infundado da acusação e, em consonância com a apreciação que fizer, pronunciar ou não pronunciar o arguido que não requereu a abertura da instrução. Existe, de todo o modo, um controlo jurisdicional da acusação, tendente a evitar que seja submetida a julgamento pessoa contra a qual foi deduzida acusação manifestamente infundada. V - As garantias de defesa apenas seriam afectadas se o debate instrutório abrangesse, sem exercício de contraditório, um arguido que não requereu a abertura da instrução ou se esta acarretasse uma alteração substancial dos factos que lhe são imputados na acusação.
Texto Integral: