Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7254
Acordão:	97-013-1
Processo:	95-809
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS.
Nº do Documento:	TCB19970114970131
Data do Acordão:	01/14/1997
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Nº do Diário da República:	50
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	02/28/2028
Página do Diário da República:	2611
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	DL 139-A/90 ART129 N3.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N2. ETAF84 ART24 A ART26 N1 E. LPTA85 ART102 ART103.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não exaustão dos recursos ordinários.
Sumário:	I - É pressuposto específico dos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional a verificação do esgotamento ou exaustão dos recursos ordinários. II - A jurisprudência do Tribunal Constitucional é unânime no entendimento de que a noção de recurso ordinário que nos é dada na legislação processual não vale de pleno para a jurisdição constitucional. III - Enquanto as reclamações previstas nas diversas leis processuais são equiparadas, para efeito do recurso previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal, aos recursos ordinários, já os recursos de informatização de jurisprudência (por exemplo, o actualmente extinto recurso para o tribunal pelo previsto nos artigos 763º e 770º do Código de Processo Civil), são, para aquele efeito, excluídos da noção de recurso ordinário. IV - A segunda Secção do Tribunal Constitucional tem maioritariamente entendido que para preenchimento do requisito da exaustão dos recursos ordinários não é necessário interpor todos os legalmente cabíveis, bastando que não haja já tal possibilidade de interposição por decurso do prazo. V - Cabendo no caso concreto recurso para o pleno da Secção de contencioso administrativo nos termos do artigo 24º alínea a) do E.T.A.F., não se mostra preenchido o requisito do esgotamento dos recursos ordinários, não sendo assim, possível tomar conhecimento do recurso.
Texto Integral: