Acórdão do Tribunal Constitucional
DECRETO-LEI AUTORIZADO
LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
SENTIDO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
DL 24/84 DE 1984/01/16.
24/84, de 16 de Janeiro, relativas ao Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
Tem, por isso, pleno sentido impor que ocorra a audição das organizações de trabalhadores, de forma a que estes tenham "a possibilidade de influenciarem, logo na fase parlamentar de apreciação da lei de autorização legislativa, os juizos politicos e a decisão juridica da Assembleia da Republica sobre a futura legislação autorizada e, tambem, de opinarem sobre a vantagem de delegar no Governo a elaboração de tal legislação, sobre as directrizes, principios ou orientações gerais da futura disciplina material e sobre a propria extensão da autorização, isto e, sobre a amplitude das inovações ou reformas a introduzir em materia laboral" (formulações do Acordão n. 61/91).
II - Porem, são plenamente aplicaveis ao caso "sub judicio" as considerações feitas no Acordão n.
581/95 quanto as consequencias, relativamente a uma lei de autorização legislativa, de não ter ocorrido eventualmente a previa audição das organizações de trabalhadores, a qual ocorrera seguramente apenas quanto ao diploma autorizado, entretanto publicado.
III - Com efeito, mesmo dando de barato que não tenha havido audição das organizações de trabalhadores relativamente a lei de autorização legislativa e que, por tal omissão, a mesma lei se acha afectada de inconstitucionalidade formal ou procedimental, "dai não decorre que, apos a publicação do diploma autorizado" - unico que pode dizer-se ter sido aplicado pelo acto administrativo impugnado e pela decisão recorrida
- em que se verificou tal audição, se possa ainda relevantemente por em causa a constitucionalidade deste ultimo diploma com fundamento numa inconstitucionalidade "a montante". Ha-de, pois, concluir-se que a audição promovida pelo Governo consumiu a anterior audição ou mesmo a falta de audição quanto a lei autorizadora, não tendo sentido inquirir se ainda deve relevar o anterior vicio de constitucionalidade desta ultima lei quando estão a ser aplicadas normas do diploma autorizado.
IV - O "sentido" de uma autorização legislativa constitui um "limite interno" dessa autorização, porque e "essencial para a determinação das linhas de força, no plano substantivo, que nortearão o exercicio dos poderes delegados", devendo considerar-
-se que tal sentido, "sendo um dos elementos do "conteudo minimo exigivel" da lei de autorização, so e efectivamente observado quando as indicações a esse titulo constantes da lei de autorização permitem um juizo seguro de conformidade material do conteudo do acto delegado em relação ao da lei delegante, pelo que, se o "sentido" não tem que exprimir-se em abundantes principios ou criterios directivos, devera, pelo menos, ser suficientemente intelegivel para que o seu conteudo possa preencher a função parametrica que a Constituição lhe confere" (formulações do Acordão n. 358/92).
V - No caso "sub judice" conclui-se não ser inconstitucional em globo a norma impugnada pelo recorrente, sem embargo de se admitir a eventualidade de, quanto a soluções concretas do diploma autorizado, diversas, porem, das aplicadas ao recorrente, se poder discutir a sua constitucionalidade por hipotetica falta de sentido da autorização legislativa quanto a tais soluções concretas.
VI - Não sendo globalmente inconstitucional a norma autorizadora, norma cuja validade e pressuposto necessario do conjunto de normas que constituem o diploma autorizado, ha-de necessariamente concluir-
-se que não são globalmente inconstitucionais as normas desse diploma autorizado, nomeadamente as aplicadas na decisão disciplinar confirmada judicialmente.