Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00007503
Acordão:	97-262-1
Processo:	95-0318
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO APICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA REGULAMENTO RESERVA ABSOLUTA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA LEGITIMIDADE DIREITO DE SUFRAGIO CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA LEI HABILITANTE REGULAMENTO DE EXECUÇÃO ELEIÇÃO RECURSO ELEITORAL
Nº do Documento:	TCB19970319972621
Data do Acordão:	03/19/1997
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	149
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	07/01/1997
Página do Diário da República:	7563
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART115 N7 ART115 N5. ART167 ART219.
Normas Apreciadas:	RGU RELATIVO AO PROCESSO ELEITORAL DO CSM IN DR IIS DE 1985/08/13 ART20 N2.
Normas Julgadas Inconst.:	RGU RELATIVO AO PROCESSO ELEITORAL DO CSM IN DR IIS DE 1985/08/13 ART20 N2.
Legislação Nacional:	L 21/85 DE 1985/07/30. LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TRIBUNAIS. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL.
Área Temática 2:	DIR ELEIT. DIR JUD - EST MAG.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma do artigo 20, n. 2 do Processo Eleitoral do Conselho Superior de Magistratura, quando interpretado no sentido de não conceder legitimidade para recorrer aos magistrados judiciais dotados de capacidade eleitoral activa e passiva que não sejam candidatos ou mandatarios das listas concorrentes.
Sumário:	I - O Conselho Superior de Magistratura dispunha de credencial legislativa para emitir o regulamento relativo ao Processo Eleitoral na justa medida em que a Lei n. 21/85 lhe conferir competencia para adoptar as providencias que se mostrem necessarias a organização e boa execução do processo eleitoral, compreendendo-se no ambito dessas providencias o conjunto de regras e medidas regulamentadoras do funcionamento do respectivo processo eleitoral. II - A competencia conferida pela Lei n. 21/85 ao Conselho Superior da Magistratura no que respeita a adopção "das providencias que se mostram necessarias a organização e boa execução do processo eleitoral" autorizando embora uma intervenção regulamentar superveniente confina-a necessariamente, por imperativo constitucional, nos precisos e apertados limites de uma regulamentação puramente executiva. III - Para alem das decorrencias que porventura se poderiam extrair dos principios gerais de direito eleitoral consagrados no artigo 116 da Constituição, relativamente as regras disciplinadoras do acto eleitoral dos vogais do Conselho Superior da Magistratura, parece irrecusavel que a exclusão do ambito da legitimidade impugnativa dos magistrados judiciais dotados de capacidade eleitoral activa e passiva (que não sejam candidatos ou mandatarios das listas concorrentes a eleição) envolve manifestamente por parte do poder regulamentar uma opção de sentido restritivo não assumida naquela Lei. IV - A norma do Processo Eleitoral em apreço, ao restringir a legitimidade de recurso aos candidatos e respectivos mandatarios, dela excluindo todos os demais magistrados judiciais dotados de capacidade eleitoral activa e passiva, desbordou do mero plano executivo para assumir as vestes de uma interpretação ou integração autentica do correspondente acto legislativo.
Texto Integral: