Acórdão do Tribunal Constitucional
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
INDEMNIZAÇÃO.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC6806 |
| Acordão: | 97-065-1 |
| Processo: | 96-0394 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | FUNÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDEMNIZAÇÃO. |
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| Nº do Documento: | TCA19970204970651 |
| Data do Acordão: | 02/04/1997 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Requerido: | TJ FARO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Constituição: | 1989 ART214 N3. |
| Normas Apreciadas: | DL 438/91 DE 1991/11/09 ART37 ART50 ART51 N1 ART52 N2 ART53 N2. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TRIBUNAIS. |
| Área Temática 2: | DIR ADM - GARANT ADM. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 37º, 50º, 51º, nº 1, 52º nº 2 do Decreto-Lei nº 438/91 de 11 de Novembro (Código das Expropriações). |
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| Sumário: | Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos 746/96 e 965/96. |
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| Texto Integral: |