Acórdão do Tribunal Constitucional | |
Nº Convencional: | ACTC7302 |
Acordão: | 97-061-1 |
Processo: | 96-875 |
Relator: | RIBEIRO MENDES |
Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. |
Nº do Documento: | TCB19970204970611 |
Data do Acordão: | 02/04/1997 |
Espécie: | CONCRETA B |
Requerente: | PARTICULAR |
Requerido: | STA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Privacidade: | 1 |
Normas Suscitadas: | CPC67 ART715. |
Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 B G. |
Área Temática 1: | |
Decisão: | Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada. |
Sumário: | Para que o Tribunal Constitucional possa conhecer do objecto de recursos interpostos ao abrigo das alíneas b) e g) da LTC é necessário que as normas impugnadas tenham sido aplicadas pela decisão recorrida. |
Texto Integral: |