Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
PRESSUPOSTO DO RECURSO.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC7302 |
| Acordão: | 97-061-1 |
| Processo: | 96-875 |
| Relator: | RIBEIRO MENDES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. |
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| Nº do Documento: | TCB19970204970611 |
| Data do Acordão: | 02/04/1997 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Normas Suscitadas: | CPC67 ART715. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 B G. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada. |
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| Sumário: | Para que o Tribunal Constitucional possa conhecer do objecto de recursos interpostos ao abrigo das alíneas b) e g) da LTC é necessário que as normas impugnadas tenham sido aplicadas pela decisão recorrida. |
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| Texto Integral: |