Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7288
Acordão:	97-047-1
Processo:	96-834
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL.
Nº do Documento:	TCF19970123970471
Data do Acordão:	01/23/1997
Espécie:	CONCRETA F
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR COIMBRA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	CPP87 1987/02/17 ART416.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada e por não estarem reunidos os requisitos para interposição do recurso.
Sumário:	I - Constitui pressuposto do recurso previsto na alínea g), do nº1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional que a norma arguida de inconstitucional tenha sido aplicada pelo tribunal "a quo" e que tenha sido julgada anteriormente inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional. II - Impendendo sobre o recorrente o ónus de indicar o anterior acordão que haja julgado inconstitucional a norma aplicada pelo tribunal recorrido, nestes autos, foi invocado um acordão sobre norma de diploma diverso, não se achando assim reunidos os requisitos para interposição do recurso. III - Por outro lado, o tribunal "a quo" não aplicou a norma questionada, não sendo assim possível conhecer do recurso por falta dos necessários pressupostos processuais.
Texto Integral: