Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7035
Acordão:	96-1052-1
Processo:	96-321
Relator:	MONTEIRO DINIZ
Descritores:	PROCESSO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROVA. GARANTIAS DE DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Nº do Documento:	TCB199610109610521
Data do Acordão:	10/10/1996
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	297
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	12/24/1996
Página do Diário da República:	17720
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Constituição:	1989 ART32 N1 ART32 N5.
Normas Apreciadas:	CPP87 ART356 N2 B N5.
Normas Suscitadas:	CPP87 ART374 N2.
Legislação Nacional:	CPP87 ART357 ART439 ART355 N1 N2 ART356 ART318 ART319 ART320. CPP29 ART438 ART439. RCR 146-A/81 IN DR IS DE 1981/07/03.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 356º, números 2, alínea b) e 5, do Código de Processo Penal, que regula a leitura permitida de autos e declarações em audiência de julgamento em processo penal.
Sumário:	I - A leitura dos autos e declarações autorizada pelo artigo 356º do Código de Processo Penal traduz-se numa excepção ao princípio da imediação da prova, justificada pela impossibilidade ou grande dificuldade da sua produção directa ou por outras razões pertinentes. II - Nas situações que, a título taxativo, são previstas naquele preceito houve o evidente propósito de acautelar as garantias de defesa do arguido, nomeadamente o princípio do contraditório, estabelecendo-se um regime diferenciado em função da particular natureza e conteúdo dos diversos actos ali previstos mas também, nas maiores ou menores garantias processuais com que os mesmos foram praticados. III - O condicionamento do artigo 356º nº 1 alínea b) e nº 5, que só consente a leitura do depoimento da testemunha - presente na audiência de julgamento - prestado no inquérito perante um órgão de polícia criminal, desde que se verifique acordo por parte do Ministério Público, do arguido e do assistente, acha-se fundado, desde logo, na circunstância de as declarações cuja leitura se pretende não terem sido prestadas com observância das formalidades estabelecidas para a audiência ou perante o juiz, não existindo quanto a elas as garantias dialécticas de contraditoriedade constitucionalmente asseguradas. IV - A exigência de um consentimento alargado ao Ministério Público, ao arguido e à defesa, para que a leitura das declarações seja possível: não se apresenta como encurtamento ou restrição inadequada ou inadmissível das garantias de defesa, traduzindo-se, ao contrário, numa linha de concretização do princípio geral sobre a produção de prova em audiência constante do artigo 355º nº 1, o qual visa essencialmente a garantia da posição processual do arguido.
Texto Integral: