Acórdão do Tribunal Constitucional | |
Nº Convencional: | ACTC00007377 |
Acordão: | 97-136-1 |
Processo: | 96-0857 |
Relator: | MONTEIRO DINIS |
Descritores: | RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA COIMA CONTRA-ORDENAÇÃO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL |
Nº do Documento: | TCA19970225971361 |
Data do Acordão: | 02/25/1997 |
Espécie: | CONCRETA A |
Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
Requerido: | TT LISBOA |
Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT |
Privacidade: | 01 |
Declaração de Voto: | ASSUNÇÃO ESTEVES. CARDOSO DA COSTA. |
Constituição: | 1989 ART168 N1 D. |
Normas Apreciadas: | DL 30/89 DE 1989/01/24 ART27. |
Normas Julgadas Inconst.: | DL 30/89 DE 1989/01/24 ART27. |
Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27. DL 356/89 DE 1989/10/17. DL 244/95 DE 1995/09/14. |
Jurisprudência Constitucional: | |
Área Temática 1: | ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. TEORIA DA LEI. GOVERNO. |
Área Temática 2: | DIR ORDEN SOC. |
Decisão: | Julga inconstitucional a norma constante do artigo 27 do Decreto-Lei n. 30/89, de 24 de Janeiro, na parte em que estabelece um limite maximo da coima aplicavel a contra-ordenação referente ao alvara de abertura e funcionamento de lar de idosos. |
Sumário: | I - A norma do artigo 27 do Decreto-Lei n. 30/89, de 24 de Janeiro, ao fixar limites para a coima ali considerada, em oposição ao que se achava definido no regime geral, contrariou não so a lei quadro definidora deste regime, mas e em simultaneidade, a norma da Constituição que define a competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica. II - Em relação a uma situação caracterizada como de inconstitucionalidade organica, não e possivel verificar-se uma constitucionalização parcial superveniente, na decorrencia das alterações entretanto introduzidas na lei-quadro de punição do ilicito contra-ordenacional, devendo pois a norma do artigo 27 do Decreto-Lei n. 30/89 ser avaliada quanto a sua legitimidade constitucional, em função do parametro legal e constitucional existente na data da sua aprovação, concretamente, o que decorre da versão originaria do Decreto- -Lei n. 433/82, e do artigo 168, n. 1, alinea d) da Constituição. |
Texto Integral: |