Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00007377
Acordão:	97-136-1
Processo:	96-0857
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA COIMA CONTRA-ORDENAÇÃO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
Nº do Documento:	TCA19970225971361
Data do Acordão:	02/25/1997
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TT LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	ASSUNÇÃO ESTEVES. CARDOSO DA COSTA.
Constituição:	1989 ART168 N1 D.
Normas Apreciadas:	DL 30/89 DE 1989/01/24 ART27.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 30/89 DE 1989/01/24 ART27.
Legislação Nacional:	DL 433/82 DE 1982/10/27. DL 356/89 DE 1989/10/17. DL 244/95 DE 1995/09/14.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. TEORIA DA LEI. GOVERNO.
Área Temática 2:	DIR ORDEN SOC.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 27 do Decreto-Lei n. 30/89, de 24 de Janeiro, na parte em que estabelece um limite maximo da coima aplicavel a contra-ordenação referente ao alvara de abertura e funcionamento de lar de idosos.
Sumário:	I - A norma do artigo 27 do Decreto-Lei n. 30/89, de 24 de Janeiro, ao fixar limites para a coima ali considerada, em oposição ao que se achava definido no regime geral, contrariou não so a lei quadro definidora deste regime, mas e em simultaneidade, a norma da Constituição que define a competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica. II - Em relação a uma situação caracterizada como de inconstitucionalidade organica, não e possivel verificar-se uma constitucionalização parcial superveniente, na decorrencia das alterações entretanto introduzidas na lei-quadro de punição do ilicito contra-ordenacional, devendo pois a norma do artigo 27 do Decreto-Lei n. 30/89 ser avaliada quanto a sua legitimidade constitucional, em função do parametro legal e constitucional existente na data da sua aprovação, concretamente, o que decorre da versão originaria do Decreto- -Lei n. 433/82, e do artigo 168, n. 1, alinea d) da Constituição.
Texto Integral: