Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00007454
Acordão: 97-213-1
Processo: 97-0045
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: TITULO EXECUTIVO
FUNÇÃO JURISDICIONAL
DIVIDA HOSPITALAR
SERVIÇO NACIONAL DE SAUDE
Nº do Documento: TCA19970311972131
Data do Acordão: 03/11/1997
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ ABRANTES
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 A ART4 ART6.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2, n. 2, alinea a), 4 e 6 do Decreto-Lei n. 194/92, de 8 de Setembro, que atribuem o valor de titulo executivo a certidão de divida de estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saude.
Sumário: Remete para os Acordãos ns. 760/95 e 761/95.
Texto Integral: