Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00007381
Acordão:	97-140-1
Processo:	96-0519
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA LEI HABILITANTE CRIAÇÃO DE TAXAS ASSEMBLEIA MUNICIPAL AUTARQUIA LOCAL REGULAMENTO
Nº do Documento:	TCA19970225971401
Data do Acordão:	02/25/1997
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ PAREDES
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART168 N1 I ART115 N7.
Normas Apreciadas:	POSTURA SOBRE LIXOS E HIGIENE PUBLICA CAMARA DE PAREDES DE 1988/01/15 ART16 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. TEORIA DA LEI.
Área Temática 2:	DIR ADM - ADM PUBL.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 10, n. 2 da Postura sobre Sistema de Lixos e Higiene Publica, aprovada em 15 de Janeiro de 1988.
Sumário:	I - Ao publicar-se a Postura sobre Sistema de Lixos e Higiene Publica com menção da norma legal ao abrigo da qual ela foi editada ("recte", da norma que atribui competencia regulamentar as assembleia municipais), ficou, pois, satisfeita a razão da exigencia constitucional, constante do n. 7 do artigo 115 - exigencia que se traduz no dever de os regulamentos fazerem indicação expressa da respectiva lei habilitante. II - A tarifa cujo pagamento e imposto a todos os municipios no artigo 10, n. 2 da Postura sobre Sistema de Lixos e Higiene Publica, e, pois, uma taxa, cuja criação cabe nas competencias da respectiva assembleia municipal, sob proposta da camara municipal, não violando aquele artigo 10, n. 2 o artigo 168, n. 1, alinea i), da Constituição.
Texto Integral: