| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00007505 |
| Acordão: | 97-264-1 |
| Processo: | 96-0278 |
| Relator: | RIBEIRO MENDES |
| Descritores: | PROCESSO CRIMINAL
APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL
PRINCIPIO DA LEGALIDADE DA PENA
PRINCIPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL |
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| Nº do Documento: | TCB19970319972641 |
| Data do Acordão: | 03/19/1997 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART29. |
| Normas Apreciadas: | RGU DO TRANSPORTE EM AUTOMOVEL APROVADO PELO D 37272 DE 1948/12/31 ART213 D. |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR TRANSP. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante da alinea d) do artigo 213 do Regulamento do Transporte em Automoveis, aprovado pelo Decreto 37 272, de
31 de Dezembro de 1948. |
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| Sumário: | I - A norma da alinea d) do artigo 213 do Regulamento de Transporte em Automoveis, questionada nos presentes autos, e uma norma meramente sancionatoria que não descreve qualquer comportamento tipico.
II - Porem, não resulta dai violado o Principio da Tipicidade em materia penal, pois a punição não foi apenas feita com base nesta norma, antes resultou da conjugação desta com a norma constante do artigo 207 do mesmo diploma.
III - Os criterios do ilicito penal - desvalor da acção proibida, desvalor do resultado lesivo e identificação do bem juridico tutelado encontram-se nesta ultima norma, sendo a norma da alinea d) do artigo 213 uma norma de caracter "residual" que, como tal, tem de conjugar-se com outros preceitos do mesmo diploma. |
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| Texto Integral: | |