| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC7292 |
| Acordão: | 97-051-1 |
| Processo: | 96-0565 |
| Relator: | RIBEIRO MENDES |
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO LOCAL.
COMPETÊNCIA REGULAMENTAR.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
IMPOSTOS.
TAXA.
REGULAMENTO.
LEI HABILITANTE.
POSTURA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. |
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| Nº do Documento: | TCA19970123970511 |
| Data do Acordão: | 01/23/1997 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Requerido: | TJ PAREDES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Constituição: | 1989 ART115 N7 ART168 N1 I. |
| Normas Apreciadas: | POSTURA SOBRE O SISTEMA DE LIXO E HIGIENE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAREDES DE 1987/12/30 ART10 N2. |
| Legislação Nacional: | DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 H.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART21 N1 N2 ART4 N1 H. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. PODER LOCAL. |
| Área Temática 2: | DIR ADM - ADM PUBL. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante do nº 2 do artigo 10º da Postura sobre o sistema de lixo e higiene pública do Município de Paredes, que impõe o pagamento de tarifas a todos os munícipes pelo serviço de recolha e tratamento do lixo prestado pela Câmara Municipal.
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| Sumário: | I - Para se cumprir a exigência constitucional de que os regulamentos devem fazer referência à lei habilitante, é suficiente a indicação da norma ou normas legais que habilitam o seu autor a editá-los, desde que tal norma ou normas contenham a definição da competência objectiva e subjectiva para a emissão daquele tipo de regulamento.
II - Por outro lado, a citação da lei habilitante pode fazer-se apenas no Edital que publicita o regulamento, dado que a "ratio" daquela exigência constitucional é a de que os destinatários saibam em que norma legal se funda o poder de os editar, por razões de segurança e transferência.
III - Tem sido jurisprudência firme do Tribunal Constitucional que a distinção entre imposto e taxa resulta do carácter unilateral daquele e bilateral desta.
IV - Assume a natureza de taxa, uma quantia coactivamente paga à Câmara Municipal pela utilização de um serviço prestado por esta, não obstando à sua qualificação como taxa o facto de ser paga por todos os munícipes, atendendo à própria natureza do serviço em causa - recolha, depósito e tratamento do lixo - que impossibilita uma determinação rigorosa do universo dos utentes, não se mostrando assim violado o disposto na alínea i) do nº 1 do artigo 168º da Constituição.
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| Texto Integral: | |