Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC7750 |
| Acordão: | 97-509-1 |
| Processo: | 97-0133 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. |
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| Nº do Documento: | TRC19970710975091 |
| Data do Acordão: | 07/10/1997 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACÓRDÃOS 97-412-1. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Indefere arguição de nulidade do Acórdão nº 412/97. |
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| Sumário: | Com a arguição de nulidade, não pode o requerente pretender que o Tribunal repondere o decidido quanto à interpretação por si assumida dos pressupostos de admissibilidade do recurso, pois não é finalidade deste incidente reanalisar as questões jurídicas equacionadas e decididas, mas tão só - e especificamente - reagir perante eventual não resolução de questão submetida à sua apreciação (omissão de pronúncia). |
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| Texto Integral: |