Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7136
Acordão:	96-1153-1
Processo:	96-0657
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO.
Nº do Documento:	TCB199611199611531
Data do Acordão:	11/19/1996
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 Nº 1 B ART76 N3.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a questão de constitucionalidade de qualquer norma.
Sumário:	I - Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 76º da Lei do Tribunal Constitucional, a decisão do tribunal "a quo" de admissão do recurso não vincula este Tribunal. II - Os recursos de constituciuonalidade têm por objecto normas jurídicas, carecendo o Tribunal Constitucional de competência para tomar conhecimento de recursos em que se imputa a inconstitucionalidade a decisões judiciais, a actos administrativos ou a actos políticos não normativos.
Texto Integral: