Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7444
Acordão:	97-203-1
Processo:	96-778
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRESSUPOSTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Nº do Documento:	TRC19970311972031
Data do Acordão:	03/11/1997
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	CPC67 ART689 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso, por falta de um pressuposto de admissibilidade.
Sumário:	I - É requisito de admissibilidade de recurso interposto ao abrigo da alínea b), do nº. 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional que a questão de inconstitucionalidade da norma seja suscitada "durante o processo", entendida esta expressão no sentido de que tal questão tem de ser levantada enquanto a causa se encontra pendente, isto é, antes de proferida a decisão final. II - No entanto, a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que há casos excepcionais em que aquele requisito de admissibilidade pode ser dispensado, em virtude de o recorrente não ter tido oportunidade processual de suscitar a questão, nomeadamente quando a aplicação da norma constitui uma surpresa, não lhe sendo exigível que previsse tal possibilidade. III - Por outro lado, a norma tem de ter sido aplicada pela decisão recorrida com o sentido que o recorrente lhe atribui, sob pena de faltar outro pressuposto de admissibilidade deste tipo de recurso.
Texto Integral: