Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7275
Acordão:	97-034-2
Processo:	95-255
Relator:	SOUSA BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. ASSUNTO. CASO JULGADO. CONHECIMENTO DO RECURSO. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. ARRENDAMENTO URBANO.
Nº do Documento:	TCB19970115970342
Data do Acordão:	01/15/1997
Espécie:	SOUSA BRITO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	CPC67 ART511 ART671 ART672.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Não toma conhecimento do recurso, por não ter havido uma aplicação do Assento 14/94 do Supremo Tribunal de Justiça como norma na decisão recorrida, mas sim uma remissão para o mesmo.
Sumário:	I - O entendimento de que só a extensão do caso julgado à especificação traduz um entendimento constitucionalmente conforme dos artigos 511º, 671º, e 672º do Código de Processo Civil, carece de alegação expressa, anterior a um primeiro Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, para que este sobre ele se possa pronunciar. II - Não há, pois, que apreciar, por ausência de invocação anterior à decisão, a interpretação, seguida pelo Supremo Tribunal de Justiça quanto aos referidos artigos do Código de Processo Civil, na sua conformidade constitucional. IV - Para que a suscitação de inconstitucionalidade seja admissível, é indispensável que o Assento tenha sido efectivamente aplicado como norma na decisão recorrida, nos termos da alínea b) do nº 1 da Lei do Tribunal Constitucional.
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