Acórdão do Tribunal Constitucional | |
Nº Convencional: | ACTC00007369 |
Acordão: | 97-128-1 |
Processo: | 96-0807 |
Relator: | MONTEIRO DINIS |
Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO PRAZO CONHECIMENTO DO RECURSO TEMPESTIVIDADE |
Nº do Documento: | TRC19970225971281 |
Data do Acordão: | 02/25/1997 |
Espécie: | RECLAMAÇÃO |
Requerente: | PARTICULAR |
Requerido: | STJ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Privacidade: | 01 |
Legislação Nacional: | CPC67 ART688 N2. LTC82 ART69. |
Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. |
Decisão: | Não conhece da reclamação por a mesma ter sido apresentada fora do prazo concedido por lei. |
Sumário: | A reclamação apresentada fora do prazo concedido por Lei não pode ser conhecida pelo Tribunal Constitucional, tornando inutil o tratamento das questões ai suscitadas. |
Texto Integral: |