Acórdão do Tribunal Constitucional
RECLAMAÇÃO
PRAZO
CONHECIMENTO DO RECURSO
TEMPESTIVIDADE
LTC82 ART69.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00007369 |
| Acordão: | 97-128-1 |
| Processo: | 96-0807 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO PRAZO CONHECIMENTO DO RECURSO TEMPESTIVIDADE |
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| Nº do Documento: | TRC19970225971281 |
| Data do Acordão: | 02/25/1997 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | CPC67 ART688 N2. LTC82 ART69. |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. |
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| Decisão: | Não conhece da reclamação por a mesma ter sido apresentada fora do prazo concedido por lei. |
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| Sumário: | A reclamação apresentada fora do prazo concedido por Lei não pode ser conhecida pelo Tribunal Constitucional, tornando inutil o tratamento das questões ai suscitadas. |
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| Texto Integral: |