Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7285
Acordão:	97-044-1
Processo:	96-716
Relator:	MONTEIRO DINIZ
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRESSUPOSTO DO RECURSO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. REMUNERAÇÕES DA FUNÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL.
Nº do Documento:	TRC19970123970441
Data do Acordão:	01/23/1997
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	CPTA85 ART76 N1 A.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B. ART70 N2.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ADM.
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por o tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada.
Sumário:	I - Na decisão proferida pelo tribunal "a quo" não se fez aplicação da norma do artigo 76, nº 1 alínea a) da LPTA na interpretação normativa invocada pela recorrente aquando da suscitação da questão de constitucionalidade - e integralmente recebida no requerimento de interposição do recurso - inexistindo por isso um dos pressupostos essenciais à admissibilidade do recurso de constitucionalidade. II - Com efeito, ainda que o Tribunal Constitucional se pronunciasse sobre o objecto do recurso - nos precisos termos postos pela recorrente - sempre careceria tal julgamento de utilidade instrumental, pois que, fosse qual fosse o sentido da decisão sempre esta seria, face ao seu circunscrito objecto, insusceptível de alterar o julgamento da matéria de fundo.
Texto Integral: