Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00006970
Acordão:	96-987-P
Processo:	96-0094
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO RECURSO PARA O PLENARIO
Nº do Documento:	TCB1996091796987P
Data do Acordão:	09/17/1996
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	193
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	12/19/1996
Página do Diário da República:	17612
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART79 D.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não toma conhecimento do recurso, por estar inviabilizado o recurso para o Plenario do Tribunal.
Sumário:	I - O fundamento do recurso para o Plenario do Tribunal ha-de ser constituido por duas decisões contraditorias no julgamento de uma questão de inconstitucionalidade (ou de ilegalidade) de uma dada norma juridica, o que não sucede no caso vertente. II - Ao contrario do que os recorrentes dão a sugerir, não esta em causa a questão de constitucionalidade do sistema de revista alargarda previsto no artigo 433 do Codigo de Processo Penal e da sua projecção no artigo 410 do mesmo diploma, mas sim a questão meramente adjectiva da falta de pressupostos do recurso de constitucionalidade, o que afasta, desde logo, a aplicação da norma do artigo 79-D, inviabilizando-se o recurso para o Plenario do Tribunal.
Texto Integral: