Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7003
Acordão:	96-1020-1
Processo:	96-302
Relator:	FERNANDA PALMA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO. DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ADMISSÃO DO RECURSO.
Nº do Documento:	TRC199610099610201
Data do Acordão:	10/09/1996
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	000
Nº do Diário da República:	297
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	12/24/1996
Página do Diário da República:	17719
Nº do Boletim do M.J.:	460
Página do Boletim do M.J.:	255
Volume dos Acordãos do T.C.:	35
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Constituição:	1989 ART211 ART214 N3.
Legislação Nacional:	L 11/87 DE 1987/04/07 ART45 N1 N2. CCIV66 ART9 N2. LTC82 ART70 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR AMB.
Decisão:	Defere a reclamação contra a não admissão do recurso por ter ocorrido uma efectiva desaplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade.
Sumário:	I - Não basta que o Tribunal recorrido proclame aplicação ou a recusa de aplicação de uma norma para que ela se tenha por aplicada ou desaplicada. É indispensável que a decisão recorrida documente a aplicação ou a recusa de aplicação em causa. II - Cabe ao Tribunal Constitucional confirmar ou revogar o acto de desaplicação normativa levado a cabo do recurso pelo tribunal a quo, abrindo-se assim a via do recurso previsto nos artigos 280º, nº 1, alínea a), da Constituição e 70º, nº 1, alínea a), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.I -
Texto Integral: