Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7093
Acordão:	96-1110-1
Processo:	96-491
Relator:	MONTEIRO DINIZ
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DE NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TRC199611059611101
Data do Acordão:	11/05/1996
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Legislação Nacional:	DL 137/85 DE 1985/05/03. LTC82 ATR70 N1 G.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR TRAB.
Decisão:	Defere a reclamação contra não admissão de recurso por entender que se aplicou norma já antes julgada ou declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
Sumário:	I - No desenvolvimento argumentativo que conduziu à decisão em causa o Supremo Tribunal de Justiça, implicitamente embora, fez apelo ao regime jurídico constante da norma expurgada do ordenamento pelo Acórdão nº 162/95, o que vale por dizer que "não teve em conta o sentido e alcance (...) da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral". II - Assim acham-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso a que se reportam os artigos 280º, nº 5 da Constituição e 70º, nº 1, alínea g) da Lei nº 28/82, não existindo razão para o seu não reconhecimento.
Texto Integral: