Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6915
Acordão: 96-932-2
Processo: 96-0540
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO.
FUNÇÃO JURISDICIONAL
DÍVIDA HOSPITALAR.
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE.
Nº do Documento: TCA19960710969322
Data do Acordão: 07/10/1996
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: TJ TORRES NOVAS
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Apreciadas: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 A.
ART4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º, do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, que atribuem o valor de título executivo a certidões de dívida de estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Sumário: Remete para o Acórdão nº 760/95.
Texto Integral: