Acórdão do Tribunal Constitucional
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO.
PRAZO.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC7574 |
| Acordão: | 97-333-1 |
| Processo: | 96-222 |
| Relator: | RIBEIRO MENDES |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PATROCÍNIO JUDICIÁRIO. PRAZO. |
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| Nº do Documento: | TCB19970423973331 |
| Data do Acordão: | 04/23/1997 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TJ VIANA DO CASTELO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACÓRDÃOS-96-111-1. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART700 N3. ART145 N5. LTC82 ART83. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não toma conhecimento de reclamação para a conferência, dada a sua extemporaneidade. |
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| Sumário: | O prazo para reclamar para a conferência nos termos do nº 3 do artigo 700º do Código de Processo Civil, aplicável ao processo constitucional nos termos do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, é de dez dias. Tendo a reclamação sido deduzida de forma intempestiva, não pode este Tribunal dela tomar conhecimento. |
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| Texto Integral: |