| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC7154 |
| Acordão: | 96-1171-1 |
| Processo: | 95-292 |
| Relator: | MONTEIRO DINIZ |
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO.
PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
ACESSO AOS TRIBUNAIS.
IMPOSTOS.
ILEGALIDADE.
ACTO ADMINISTRATIVO.
AVALIAÇÃO FISCAL.
ANULAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL. |
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| Nº do Documento: | TCB199611209611711 |
| Data do Acordão: | 11/20/1996 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Nº do Diário da República: | 32 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 02/07/1997 |
| Página do Diário da República: | 1647 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Constituição: | 1989 ART268 N4.
ART20 N1. |
| Normas Apreciadas: | CIP62 ART 20 PAR1.
CPTRI91 ART286 N1 G. |
| Legislação Nacional: | DL 209/75 DE 1975/04/18.
DL 312/76 DE 1976/04/28. |
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| Área Temática 1: | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. |
| Área Temática 2: | DIR ADM - GARANT ADM. CONTENC ADM. DIR FISC - CONTENC FISC. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 20º parágrafo 1º do Código do Imposto Profissional nem do artigo 286º nº 1 alínea g) do Código de Processo Tributário relativos à impugnação do rendimento colectável e aos fundamentos da oposição à execução fiscal.
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| Sumário: | I - A garantia do recurso contencioso constitucionalmente assegurada traduz-se, antes de tudo, num meio de impugnação de um acto administrativo interposto perante o tribunal administrativo competente, a fim de obter a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência desse acto.
II - Não se utilizando a garantia do meio contencioso de impugnação, na sequência de reclamação, inviabiliza-se que a mesma matéria, transformada já em "caso decidido" possa vir a ser reaberta.
III -Todavia, o legislador, tendo por ventura em atenção certas situações muito particulares, veio a consentir inovatoriamente na alínea g) do nº 1 do artigo 286º do Código de Processo Tributário a discussão, na oposição à execução fiscal, da ilegalidade da liquidação da dívida exequenda em termos restritos.
IV - A ilegalidade em concreto da dívida exequenda só é susceptível de fundamentar a oposição à execução, quando, à míngua de disposição legal, o executado não pôde reagir contra o acto de liquidação, mediante impugnação ou recurso.
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| Texto Integral: | |