Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7247
Acordão:	97-006-1
Processo:	96-838
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	EXTINÇÃO DO RECURSO. INUTILIDADE SUPERVENIENTE.
Nº do Documento:	TCA19970114970061
Data do Acordão:	01/14/1997
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:	TJ LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	DL 194/92 1992/08/08 ART2 N2 A ART4 ART10.
Área Temática 1:
Decisão:	Julga extinto o recurso por inutilidade superveniente.
Sumário:	I - Nestes autos vindos do Tribunal Cível de Lisboa, deduzidos embargos de executado, foram estes julgados procedentes, declarando-se extinta a execução por se considerarem inconstitucionais os artigos 2º, nº2, alínea a), 4º e 10º do Decreto-Lei 194/92 de 8 de Setembro. II - Tendo as partes chegado a acordo transaccional homologado por sentença transitada em julgado, o princípio da instrumentalidade do recurso de constitucionalidade impõe que o mesmo se extinga dada a sua irrelevância prática nos autos.
Texto Integral: